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# 15. LGPD e Governo Digital

Dimensão Atributo Valor
LGPD e Governo Digital serigySchema https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital.html

# 15.1. LGPD

Caminho URL: [Portal da Transparencia]/LGPDeGovernoDigital
Item Critério(s) Descrição Atributo Valor
15.1.1 15.1 Nome do encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais nomeResponsavel Nome
15.1.2 15.1 Telefone e/ou email do encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais contatoResponsavel Telefone | E-mail
15.1.3 15.2 Política de Privacidade e Proteção de Dados politicaPrivacidade Link
15.1.4 15.5 Normativa da Lei Federal nº 14.129/2021 normativa -
15.1.5 15.6 Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação pesquisaSatisfacao Link

# 15.2. Serviços Públicos

Caminho URL: [Portal da Transparencia]/LGPDeGovernoDigital/Servicos
Item Critério(s) Descrição Atributo Valor
15.2.1 15.3 Serviços públicos por meio digital servicoPublico -

# 15.3. Dados Abertos

Caminho URL: [Portal da Transparencia]/LGPDeGovernoDigital/DadosAbertos
Item Critério(s) Descrição Atributo Valor
15.3.1 15.4 Acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos dadosAbertos -

# Exemplos

Código HTML referente ao Responsável Pelo Tratamento de Dados

<table serigySchema="https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital">
    <thead>
        <tr>
            <th>Nome</th>
            <th>Telefone</th>
            <th>E-mail</th>
        </tr>
    </thead>
    <tbody>
        <tr>
            <td serigyItem="nomeResponsavel">Josenilson Silva Santos</td>
            <td serigyItem="contatoResponsavel">79 3045-4933</td>
            <td serigyItem="contatoResponsavel">josenilson.santos@saocristovao.se.gov.br</td>
        </tr>
    </tbody>
</table>

Código HTML referente a Dados Externos

<div serigySchema="https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital" serigyItem="dadosAbertos">
    <button>
        <!-- Outras seções HTML podem existir internamente -->
        <span>GET</span>
        <div>
            <span>
                <a href="#/servidor-resource/servidores">
                    <span>/api<wbr>/servidores</span>
                </a>
            </span>
        </div>
    </button>
    <button>
        <span>GET</span>
        <div>
            <span>
                <a href="#/repasse-resource/repasses">
                    <span>/api<wbr>/repasses</span>
                </a>
            </span>
        </div>
    </button>
</div>

Código HTML referente a Serviços Públicos

<div serigySchema="https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital">
    <a serigyItem="servicoPublico" href="#/contribuinte">Contribuinte</a>
    <a serigyItem="servicoPublico" href="#/protocolo">Protocolo</a>
    <a serigyItem="servicoPublico" href="#/servidor">Servidor</a>
    <a serigyItem="servicoPublico" href="#/imovel">Imóvel</a>
</div>

Código HTML referente

<table serigySchema="https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital">
    <thead>
        <tr>
            <th>Política de Privacidade</th>
            <th>Relatório de Satisfação</th>
        </tr>
    </thead>
    <tbody>
        <tr>
            <td serigyItem="politicaPrivacidade"><a href="local/arquivo">Baixar</a></td>
            <td serigyItem="pesquisaSatisfacao"><a href="local/arquivo">Baixar</a></td>
        </tr>
    </tbody>
</table>

Código HTML referente a Lei Federal nº 14.129/2021

<span serigySchema="https://serigy.tce.se.gov.br/comum/lgpd-governo-digital" serigyItem="normativa">
    <a href="local/arquivo/lei">Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021</a>
</span>

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